O vereador Luis Galarraga (PL) protocolou um projeto de lei para a criação da Política de Proteção Animal em São Caetano do Sul. O objetivo da proposição é estabelecer diretrizes básicas de cuidado e defesa dos direitos dos animais, servindo como instrumento jurídico para corrigir arbitrariedades, omissões e negligências contra esses seres.
“Os animais domésticos fazem parte das estruturas familiares e devem receber proteção jurídica para que seus direitos básicos sejam garantidos, como acesso à alimentação, vida saudável, abrigo e liberdade comportamental, permitindo que exerçam seus comportamentos naturais, entre outros aspectos. Eles merecem, sem dúvida, proteção jurídica”, defendeu o vereador na justificativa do projeto, que será analisado pelas comissões da Casa antes de ser submetido à votação em plenário.
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